Câmara quer acabar com voto secreto

Tramita na Câmara, a proposta de emenda à Lei Orgânica que acabará com sessão e voto secretos. A matéria será apreciada pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que enviará parecer para votação em plenário. Serão necessários dois turnos, com intervalo de 10 dias, e dois terços dos votos para aprovação.

Caso seja aprovada, as votações de matérias hoje secretas passarão a ser nominais ou simbólicas*, conforme determina o Regimento Interno. A Mesa Diretor também planeja alterações no Regimento Interno, que, dentre outras atribuições, traça todas as normas de votação na Câmara.

Na proposta a palavra secreta é suprimida do parágrafo 2º do artigo 33, determinando somente que as reuniões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, suprimindo a sessão secreta. A Câmara nunca fez uma sessão secreta, mas a atual Mesa Diretora quis prevenir, tirando a possibilidade de uso do recurso no futuro em que algum episódio importante ou histórico do município.

Já as mudanças no artigo 35 determinam que a sessão seja sempre pública. Atualmente, este artigo permite uma ressalva quando dois terços dos vereadores assim quisessem. As alterações, ainda retiram deste artigo a abertura para o voto secreto.

No artigo 44, que trata da perda do mandato do vereador, a mudança no parágrafo 2º também elimina a prerrogativa de voto secreto. Passa a ser um voto nominal, quando cada vereador é anunciado na hora do voto declarado.

Outros acertos necessários para mudança estão no artigo 56, que trata da manifestação do voto do presidente. Com a alteração, prevê votação também para as comissões permanentes e temporárias e nas votações nominais, nos casos que antes eram secretos. No artigo 74, que trata de matérias que podem ser vetadas pelo prefeito, o escrutínio secreto será abolido e dará lugar ao voto nominal.

* O voto é nominal quando é declarado. Já o voto simbólico é em grupo, quando os vereadores se manifestam com um gesto - no caso de Venda Nova permanece sentado quem é favorável e de pé, quem vota contrário.