Lei para microempresas

Em votação única, foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a criação de normas municipais gerais para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme exige a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar  nº 127, de 14 de agosto de 2007. A votação foi na sessão desta quarta-feira, dia 26.

 

Todos os vereadores votaram a favor e Alberto Falqueto- PDT explicou que se trata de uma adequação à Lei Federal, que propõe melhorar a vida das pequenas empresas. Os vereadores se reuniram com os técnicos da Prefeitura para conhecer um pouco mais as mudanças propostas.

 

Para ele, a lei não está muito clara e ele acredita que novas mudanças cheguem na Câmara para serem votadas no próximo ano. "Se for necessário, faremos as adequações".

 

 Já a vereadora Eunice Caliman- PV falou da preocupação da equipe da Prefeitura dar conta do trabalho, que exigirá uma ação local de fiscalização muito grande. "Há sonegação e é importante informatizar e ampliar a equipe para atuar".

Data de Publicação: quinta-feira, 27 de dezembro de 2007

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