Entenda como funcionam as Comissões Permanentes na Câmara

As Comissões Legislativas têm a atribuição de examinar as propostas, quase sempre projetos de lei, encaminhados pelo Executivo, pelos Vereadores e pela iniciativa popular. Estudam, pesquisam, investigam e ouvem representantes da comunidade sobre a matéria apresentada.

Na Câmara de Venda Nova do Imigrante existem quatro Comissões Permanentes: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Assistência Social. Cada uma delas é composta por três vereadores, que ocupam as funções de presidente, relator e secretário.

As Comissões Permanentes em Venda Nova se reúnem todas as segundas-feiras, à tarde para discutirem os projetos.

Vamos entender qual o objetivo de cada uma!

_{Foto: Pepê/CMVNI}

Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Tem a função de manifestar-se sobre todos os assuntos, nos aspectos constitucional e legal. Além disso, depois que os projetos são aprovados, a Comissão faz uma análise lógica e gramatical para adequar o texto das proposições às normas da língua portuguesa.

Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Assistência social

Tem a função de emitir parecer sobre as matérias referentes a educação, cultura, lazer, saúde, política sanitária, política agrícola, meio ambiente, proteção de paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, turismo, família, condição feminina, direitos da criança e do adolescente, de pessoas portadoras de deficiências e idosos.

Comissão de Obras e Serviços Públicos

Sua função é opinar sobre as matérias referentes a obras, empreendimentos e realização de serviços públicos locais e, em especial, sobre plano diretor, infraestrutura urbana, saneamento, uso e ocupação do solo, transportes coletivos e outros.

Comissão de Finanças e Orçamento

A função desta comissão, de acordo com os artigos 131 a 135 da Lei Orgânica Municipal, é opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro, como plano plurianual, proposta orçamentária, parecer prévio do tribunal de Contas e outros.

Fique ligado! Acompanhe os trabalhos das Comissões Permanentes e saiba das propostas e projetos que acontecem em nossa Casa de Leis.

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