Congresso derruba veto do Refis das PMEs e libera parcelamento de dívida tributária do Simples

O Congresso derrubou terça-feira, dia 03 de abril, o veto do Presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo Presidente em janeiro por limitações orçamentárias.

O veto foi derrubado pela Câmara Federal por 346 votos a 1. No Senado, o placar foi de 53 votos a 0.

O Simples, como o próprio nome sugere, é um sistema de tributação simplificada e reduzida para pequenas empresas.

As PMEs que aderiram ao Refis terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento de impostos, além de extensão do prazo para quitar a dívida. Os financiamentos serão de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300,00.

Como vai funcionar o Refis para as PMEs?

Poderão ser parcelados no refis das PMEs impostos do regime Simples vencidos até dezembro de 2017.

Para fazer parte do programa, as empresas devedoras deverão dar uma entrada de 5% do total devido à Receita, sendo que a quantia poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%.

A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:

• Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.
• Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.
• Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.

Em todos os casos, o valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300. A adesão poderá ser feita em até 90 dias após a promulgação da lei.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), as condições de pagamento serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

A derrubada do veto que barrava o programa foi negociada pelo Sebrae junto ao Congresso, o Ministério da Fazendo e o Planalto.

Fonte: G1