Câmara aprova Projetos de Lei que incentivam a emissão de nota fiscal no Município

Na última Sessão Ordinária ocorrida ontem, dia 8 de maio, foram aprovados os Projetos de Lei (PL) n° 009/2018 e n° 010/2018 para incentivar a emissão de nota fiscal em Venda Nova do Imigrante.

O PL nº 009/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a aquisição de vários prêmios a serem sorteados na campanha de incentivo à emissão de notas fiscais, que será denominada “Exija Nota Fiscal e Concorra a Prêmios”, com a finalidade de criar estímulos e exigência de emissão de notas fiscais no comércio varejista em geral e combater a evasão fiscal do Município.

A campanha consiste na troca de notas fiscais do comércio e de serviços estabelecidos em Venda Nova, por cupons numerados, que habilitarão o portador a concorrer a prêmios em dinheiro, no valor total de R$ 39.000,00, que serão divididos em:

• Primeiro prêmio – R$ 10.000,00;
• Segundo prêmio, com sorteio para dois ganhadores – R$ 5.000,00 cada;
• Terceiro prêmio, com sorteio para dois ganhadores – R$ 3.000,00 cada;
• Quarto prêmio, com sorteio para quatro ganhadores – R$ 2.000,00 cada;
• Quinto prêmio, com sorteio para cinco ganhadores – R$ 1.000,00 cada.

O PL nº 010/2018 também tem o objetivo de estimular a emissão de documentos fiscais, porém é por meio da conscientização dos produtores rurais de Venda Nova do Imigrante, quanto aos fins sociais do tributo e incremento da arrecadação municipal.

A campanha consiste na troca de notas fiscais de produtor rural de Venda Nova por cupons numerados que habilitarão o produtor a concorrer a prêmios em dinheiro, que será da seguinte forma:

• Primeiro prêmio, com sorteio para dois ganhadores – R$ 5.000,00 cada;
• Segundo prêmio, com sorteio para dois ganhadores – R$ 3.000,00 cada;
• Terceiro prêmio, com sorteio para cinco ganhadores – R$ 1.000,00 cada.

A justificativa do Poder Executivo para os Projetos é que eles irão estimular a exigência de emissão de notas fiscais no comércio em geral e dos produtores rurais e combater a evasão fiscal. Além disso, a Prefeitura acredita que a Campanha criará o costume de sempre exigir a nota fiscal, pois é através dela que grande parte dos recursos públicos municipais são provenientes, sem os quais não há retorno na forma de obras e serviços públicos colocados à disposição da população.

Os Projetos de Lei agora seguem para a sanção do Prefeito.