Câmara Federal aprova isenção de pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 10 de julho, a isenção de pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, 8,9 milhões de famílias devem ser beneficiadas.

O texto-base da proposta já havia sido aprovado na semana passada, mas os Deputados ainda precisavam analisar os destaques (possíveis mudanças ao texto original) para concluir a votação.

Durante a análise dos destaques, os Deputados modificaram as regras da chamada Tarifa Social. Pela proposta, serão beneficiadas com a isenção do pagamento da conta de luz as famílias:

  • com renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo;
  • e que consumirem até 70 kwh/mês.

O texto define, ainda, que o pagamento caberá à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). As famílias beneficiadas com a medida deverão estar incluídas no Cadastro Único dos programas sociais do governo.

Com a conclusão da votação do projeto, o texto seguirá para votação no Senado e, em seguida, para sanção presidencial.

Impacto nas contas públicas

Segundo o relator do Projeto, Julio Lopes, não haverá acréscimo de despesas e a emenda já tinha sido negociada com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

"A própria Aneel concordou que não haveria qualquer acréscimo de despesa porque o consumo de todos será monitorado. Hoje, os quatro níveis da tarifa social de energia não são monitorados", afirmou.

Fonte: G1

 

Assessoria de Comunicação Câmara Municipal Venda Nova do Imigrante

Data de Publicação: quarta-feira, 11 de julho de 2018

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