Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta transporte coletivo no Município - CÂMARA MUNICIPAL VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES

Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta transporte coletivo no Município

Na 26ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, realizada no dia 26 de julho de 2018, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 002/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão, permissão e a autorização de transporte coletivo e dá outras providências.

O objetivo do Projeto é regulamentar o transporte coletivo de maneira integrada, visando o atendimento à totalidade do Município de modo a suprir a demanda do serviço de transporte coletivo municipal.

De acordo com o PL, os serviços de transporte coletivo nos limites do Município de Venda Nova serão prestados diretamente pelo Poder Executivo ou mediante delegação, por particulares pessoas jurídicas.

O serviço será delegado através de concessão, precedida de licitação na modalidade de concorrência. Nesse caso, caberá ao Poder Executivo fiscalizar e vistoriar o serviço prestado.

O PL agora segue para sanção do Prefeito.

Para consultar o Projeto de Lei, acesse: https://goo.gl/71RXCF.

Assessoria de Comunicação Câmara Municipal Venda Nova do Imigrante

Data de Publicação: sexta-feira, 27 de julho de 2018

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