A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 07 de agosto de 2006.
A Lei Maria da Penha visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar, independente do parentesco. Ela ganhou esse nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes para ver seu agressor condenado. E é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro da residência das vítimas.
Depois que a mulher apresenta queixa na delegacia de polícia ou à Justiça, o magistrado tem o prazo de até 48 horas para analisar a concessão de proteção. A urgência da lei corresponde à urgência dos problemas de violência contra a mulher.
Cinco tipos de violência contra a mulher que a Lei Maria da Penha combate:
Venda Nova possui Delegacia Especializada
Desde o mês de maio do corrente ano, Venda Nova conta com a Delegacia Especializada de Atendimento e Proteção à Mulher. A denúncia também poder ser realizada pelo Disque 180.
Fonte: Portal Brasil
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