Lei Maria da Penha completa 12 anos

A Lei Maria da Penha visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar, independente do parentesco. Ela ganhou esse nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes para ver seu agressor condenado. E é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro da residência das vítimas.

Depois que a mulher apresenta queixa na delegacia de polícia ou à Justiça, o magistrado tem o prazo de até 48 horas para analisar a concessão de proteção. A urgência da lei corresponde à urgência dos problemas de violência contra a mulher.

Cinco tipos de violência contra a mulher que a Lei Maria da Penha combate:

  • Física: empurrar, chutar, amarrar, bater, violentar;
  • Psicológica: humilhar, insultar, isolar, perseguir, ameaçar;
  • Moral: caluniar, injuriar, difamar;
  • Sexual: pressionar a fazer sexo, exigir práticas que você não gosta, negar o direito a uso de qualquer contraceptivo;
  • Patrimonial: reter o seu dinheiro, destruir ou ocultar seus bens e objetos, não te deixar trabalhar.

Venda Nova possui Delegacia Especializada

Desde o mês de maio do corrente ano, Venda Nova conta com a Delegacia Especializada de Atendimento e Proteção à Mulher. A denúncia também poder ser realizada pelo Disque 180.

Fonte: Portal Brasil

 

Assessoria de Comunicação Câmara Municipal Venda Nova do Imigrante

Data de Publicação: terça-feira, 07 de agosto de 2018

ACOMPANHE A CÂMARA

Endereço:
Av. Evandi Américo Comarella, nº 385 - 4º andar
Venda Nova do Imigrante – ES - CEP: 29375-000


Telefone:
(28)3546-0074
E-mail:
camaravni@camaravni.es.gov.br

Horário de Funcionamento:
Segunda a sexta-feira, das 12:00h às 18:00h

Dia e Horário das Sessões Plenárias:
Todas as terças-feiras 19:00h