Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza a concessão do transporte público coletivo

Após a Lei que regulamenta o transporte coletivo ter sido sancionada, o referido Projeto de Lei se torna necessário para que a licitação seja realizada.

04 de outubro de 2018 às 00h00.

Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, ocorrida na terça-feira (02), foi aprovado o Projeto de Lei nº 023/2018, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a outorgar concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros, mediante prévia licitação.

A justificativa do presente Projeto é que após a edição da Lei nº 1.298/2018, que dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo municipal, é necessária a edição de lei específica que autoriza a concessão, de acordo com o Artigo 5º da Lei Orgânica Municipal.

O PL agora segue para sanção do Prefeito, Braz Delpupo.

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