Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza a concessão do transporte público coletivo

Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, ocorrida na terça-feira (02), foi aprovado o Projeto de Lei nº 023/2018, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a outorgar concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros, mediante prévia licitação.

A justificativa do presente Projeto é que após a edição da Lei nº 1.298/2018, que dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo municipal, é necessária a edição de lei específica que autoriza a concessão, de acordo com o Artigo 5º da Lei Orgânica Municipal.

O PL agora segue para sanção do Prefeito, Braz Delpupo.

Assessoria de Comunicação Câmara Municipal Venda Nova do Imigrante

Data de Publicação: quinta-feira, 04 de outubro de 2018

ACOMPANHE A CÂMARA

Endereço:
Av. Evandi Américo Comarella, nº 385 - 4º andar
Venda Nova do Imigrante – ES - CEP: 29375-000


Telefone:
(28)3546-0074
E-mail:
camaravni@camaravni.es.gov.br

Horário de Funcionamento:
Segunda a sexta-feira, das 12:00h às 18:00h

Dia e Horário das Sessões Plenárias:
Todas as terças-feiras 19:00h