O objetivo do Projeto é proporcionar equidade nos direitos previstos aos servidores.
Na Sessão Extraordinária, realizada no dia 20 de dezembro, a Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante aprovou o Projeto de Lei nº 037/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1.129/2014, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e remuneração do magistério público municipal.
Conforme justificativa, o objetivo do PL é minimizar uma distorção histórica que divide a gratificação entre a categoria do magistério e a dos demais servidores do Município. A Lei de 2014 estabelece uma diferença de cerca de 10% entre a gratificação paga pela titulação aos membros do magistério público e aquela percebida pelos demais servidores.
Após várias discussões com a categoria, o Poder Executivo enviou a Câmara o referido Projeto.
Como fica?
De acordo com o PL, o servidor do quadro de magistério que possuir um dos certificados abaixo relacionados, fará jus aos acréscimos pecuniários:
O Projeto agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, Braz Delpupo.
Consulte o PL na íntegra, clicando aqui.
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