Câmara aprova Projeto de Lei que diminui a parcela mínima do IPTU

Na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 012/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1.253, de 17 de julho de 2017, que estabelece prazos e formas de pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, taxa de coleta de lixo, expediente, calçamento e COSIP (Carnê de Pagamento Único). O Projeto agora segue para a sanção do Prefeito, Braz Delpupo.

A Lei nº 1.253/2017 previa, em seu Artigo 3º, que a parcela mínima do IPTU não poderia ser menor que 25 Unidades Fiscais do Município, UFMVNI, o que resultava o valor total de R$ 112,25. Com o PL, reduz para 12 UFMVNI, representando o valor de R$ 53,40.

O objetivo da nova Lei é proporcionar melhores condições para a população com menor poder aquisitivo para quitar seus débitos com o Município, além de ser uma maneira de permitir que um maior número de contribuintes possa parcelar também em até três vezes.

Assessoria de Comunicação Câmara Municipal Venda Nova do Imigrante

Data de Publicação: quinta-feira, 16 de maio de 2019

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