Câmara aprova Projeto de Lei, em regime de urgência, que autoriza a isenção da cobrança de contribuição de iluminação pública

Medida vale para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.

17 de abril de 2020 às 00h00.

A Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 013/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a isentar consumidores de baixa renda da cobrança de contribuição de iluminação pública.

Os consumidores devem estar enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, cujo consumo seja igual ou inferior a 220 KWh/mês e, de acordo com a Medida Provisória do Governo Federal nº 950/2020, a isenção será específica para o período de 01/04/2020 a 30/06/2020.

A isenção representará uma redução de arrecadação em torno de 4,58%, conforme previsão da concessionária EDP. Entretanto, a medida será de enorme valia para que os consumidores, que já estão sofrendo o efeito da crise gerada pelo coronavírus, possam ter um impacto menor em seus bolsos.

O Projeto agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, João Paulo Schettino Mineti.

Confira o PL na íntegra no link: https://camaravni.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4260&arquivo=Arquivo/Documents/PL/4260-PL132020-16042020171343.pdf#P4260