Propósito do Conselho é fiscalizar a aplicação dos recursos.
Na 25ª Sessão Ordinária realizada ontem (02) foi aprovado o Projeto de Lei nº 014-2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento, com a seguinte composição:
De acordo com o Projeto, são atribuições do Conselho:
O mandato será de dois anos e a nomeação será através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
Justificativa do Projeto
Os recursos do Fundo Cidades - um mecanismo de apoio financeiro prestado pelo Estado por meio de repasse de verbas aos municípios, contemplando investimentos nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, meio ambiente e sustentabilidade – eram aplicados e fiscalizados pelo Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Para a Redução das Desigualdades Regionais, porém de acordo com as novas normas vigentes e, em especial, o Decreto nº 4592-R, é exigido a criação de um Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento e que deve ser feito através de Lei.
Apesar da recomendação ser que o Conselho tenha três membros, ele terá cinco, visto que o número o torna mais representativo, abrangendo a sociedade civil, o Poder Executivo e Legislativo Municipal.
O Projeto agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, João Paulo Schettino Mineti.
Confira o PL na íntegra através do link: https://camaravni.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4264&arquivo=Arquivo/Documents/PL/PL142020-28042020123320.pdf
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