Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza a criação e regulamenta o transporte coletivo em Venda Nova

Na 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada ontem (30), foi aprovado, em segunda votação o Projeto de Lei nº 045/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para criar e regulamentar a execução e fornecimento de transporte coletivo em Venda Nova. A proposta determina que o transporte seja gratuito, de acordo com a disponibilidade financeira do Município. 

De acordo com a justificativa do Projeto, verificou-se, após realização de análise prévia, que o custo dos trabalhos experimentais do transporte coletivo se mostrou de baixo valor para o Município, assim pode continuar a ser oferecido de forma gratuita para a população. 

O transporte coletivo é serviço essencial, conforme a Lei Orgânica, sendo fundamental para o bem-estar das pessoas e o seu direito de ir e vir. 

O Projeto agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, João Paulo Schettino Mineti. 

Confira o PL na íntegra através do link: https://camaravni.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4213&arquivo=Arquivo/Documents/PL/4213-PL452019-11122019123657.pdf .