Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza a criação e regulamenta o transporte coletivo em Venda Nova

Na 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada ontem (30), foi aprovado, em segunda votação o Projeto de Lei nº 045/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para criar e regulamentar a execução e fornecimento de transporte coletivo em Venda Nova. A proposta determina que o transporte seja gratuito, de acordo com a disponibilidade financeira do Município. 

De acordo com a justificativa do Projeto, verificou-se, após realização de análise prévia, que o custo dos trabalhos experimentais do transporte coletivo se mostrou de baixo valor para o Município, assim pode continuar a ser oferecido de forma gratuita para a população. 

O transporte coletivo é serviço essencial, conforme a Lei Orgânica, sendo fundamental para o bem-estar das pessoas e o seu direito de ir e vir. 

O Projeto agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, João Paulo Schettino Mineti. 

Confira o PL na íntegra através do link: http://www3.camaravni.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4213&arquivo=Arquivo/Documents/PL/4213-PL452019-11122019123657.pdf .

Assessoria de Comunicação Câmara Municipal Venda Nova do Imigrante

Data de Publicação: quarta-feira, 01 de julho de 2020

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