Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza cessão de servidor com outros municípios do Espírito Santo

Objetivo é incentivar a cooperação mútua, respeitando o interesse público

05 de maio de 2021 às 00h00.

A Câmara aprovou, em única votação, o Projeto de Lei nº 09/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a firmar convênio com outras cidades do Espírito Santo, visando a cessão de servidor.

O objetivo do Projeto é incentivar a cooperação mútua entre os municípios, tendo em vista um melhor atendimento à população.

O Projeto destaca que o servidor só poderá ser cedido se ele for dispensável de suas funções através de manifestação fundada do Secretário da Pasta, priorizando sempre o interesse público.

O PL agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, João Paulo Schettino Mineti.

Confira o Projeto na íntegra através do link: https://camaravni.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4418&arquivo=Arquivo/Documents/PL/PL92021-04032021132951.pdf#P4418