O PPA estabelece os programas, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal direta e indireta.
A Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante aprovou, na 56ª Sessão Extraordinária realizada terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 45/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
O PPA estabelece os programas, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal, direta e indireta, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, em consonância com o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
O Plano contempla os avanços e as mudanças que o governo propõe para a sociedade vendanovense, visando promover o desenvolvimento da cidade, com inovação, sustentabilidade ambiental e foco em quem mais precisa, de modo a garantir mais qualidade de vida para todos.
O Plano Plurianual é um instrumento de médio prazo, elaborado de forma estratégica pelo Poder Executivo, que se destina a orientar e ordenar as ações governamentais objetivando atingir os objetivos fixados para um período de quatro anos.
O Projeto agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, Paulinho Mineti.
Confira o PL na íntegra através do link: https://camaravni.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4756&arquivo=Arquivo/Documents/PLE/4756-202108271504187468-assinado.pdf#P4756.
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