Câmara aprova Projeto de Lei que dispõe sobre o orçamento do município de Venda Nova do Imigrante para o ano de 2022

A Câmara Municipal aprovou na 62ª Sessão Extraordinária, realizada ontem (16), o Projeto de Lei nº 59/2021, que estima a receita e fixa a despesa do município de Venda Nova do Imigrante para o exercício de 2022. O PL foi aprovado com as Emendas Impositivas realizadas pelos Vereadores.

O orçamento do Município de Venda Nova do Imigrante, para o exercício de 2022, estima a receita segundo o valor monetário de julho de 2021, em R$85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.

De acordo com a justificativa do Projeto, a proposta orçamentária para o exercício 2022, está fundamentada na legislação em vigor, em especial a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária Nº1.420, de 22 de julho de 2021, Lei Federal nº4320/64 e 101/2000, visando sempre o desenvolvimento do Município como um todo, mantendo apoio mais específico nas áreas de saúde e educação, sem deixar de atender aos demais seguimentos como: Ação Social, obras, interior e transportes, agricultura, turismo, esporte e lazer, administração e meio ambiente.

Emendas impositivas

• As emendas impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo estadual e indicada pelos Vereadores. Dentre as principais aprovadas para o Orçamento de 2022, podemos citar:
• Auxílio para o Hospital Padre Máximo e entidades ligadas à saúde;
• Ampliação da ponte de acesso ao Polentão;
• Auxílio para a Apae;
• Incentivo ao esporte;
• Equipamentos para a banda Emiliano Pedrino Lorenção.

O Projeto segue para a sanção do Prefeito Municipal, Paulinho Mineti.

Confira o PL na íntegra através do link: https://camaravni.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4922&arquivo=Arquivo/Documents/PLE/4922-202110191603581188-assinado.pdf