Câmara aprova Projetos de Lei que autorizam abertura de crédito especial para as Secretarias Municipais de Finança, a de Educação e a de Assistência Social

A Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante aprovou na 23ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (14), os Projetos de Lei nº 46, 48, 49, 50 e 51/2022 que dispõem sobre a abertura de crédito especial para as Secretarias Municipais de Finança, a de Educação e a de Assistência Social.

O PL nº 46/2022 dispõe sobre a abertura de crédito especial para a Secretaria de Finanças, visto que o Município foi contemplado com repasses do Governo Estadual, porém não há previsão no orçamento municipal para que essa verba seja recebida e utilizada para a realização das obras públicas especificadas, sendo necessária a abertura do presente crédito especial, de acordo com as dotações, elementos de despesas e fontes de recursos descritas no Projeto.

O PL nº 48/2022 dispõe sobre a abertura de crédito especial para a Secretaria de Educação, considerando que o Município pretende adquirir um imóvel para sediar a referida Pasta e que atualmente não há previsão orçamentária para tanto. Dessa forma, é fundamental que o orçamento seja alterado, possibilitando que o Município inclua no orçamento a aquisição de imóveis na dotação pertinente. Outrossim, importante ressaltar que, os recursos para suplementação do Crédito Especial serão provenientes da anulação das dotações a seguir e do superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme disposto no Projeto.

O PL nº 49/2022 dispõe sobre a abertura de crédito especial para a Secretaria Municipal de Assistência Social, pois o Município pretende adquirir um imóvel para a construção da sede do Projeto Semear na localidade do Caxixe, todavia, atualmente não há previsão orçamentária para tanto.

O PL nº 50/2022 também dispõe sobre a abertura de crédito especial para a Secretaria Municipal de Assistência Social, visando a aquisição de um imóvel para sediar o Abrigo Institucional, uma vez que atualmente o imóvel que é utilizado não é próprio e existe um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para que seja construído ou adquirido um local adequado, melhorando a qualidade de vida das crianças e adolescentes institucionalizados.

O PL nº 51/2022 ainda dispõe sobre a abertura de crédito especial para a Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de construir uma unidade do CRAS na localidade do Caxixe, todavia, atualmente não há previsão orçamentária para tanto. Dessa forma, é fundamental que o orçamento seja alterado, autorizando o Município a incluir a possibilidade de construir a nova sede do CRAS, o que melhorará os serviços sociais oferecidos pelo Município.

Os Projetos seguem para a sanção do Prefeito Paulinho Mineti.

Saiba mais sobre o PL nº 46/2022 aqui.

Saiba mais sobre o PL nº 48/2022 aqui.

Saiba mais sobre o PL nº 49/2022 aqui.

Saiba mais sobre o PL nº 50/2022 aqui.

Saiba mais sobre o PL nº 51/2022 aqui.