Câmara aprova Projeto de Lei que altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias

O piso salarial foi estabelecido com base nas Portarias do Ministério da Saúde GM/MS n° 1.971 e GM/MS n° 2.109.

08 de setembro de 2022 às 13h43.

A Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante aprovou na 36ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (6), o Projeto de Lei nº 78/2022, de autoria do Poder Executivo, que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências. O valor passa a ser de R$ 2.424,00, em obediência ao disposto no § 9º, do art. 198, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.

 

O piso salarial foi estabelecido com base nas Portarias do Ministério da Saúde GM/MS n° 1.971 e GM/MS n° 2.109, publicadas no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2022.

 

O Governo Federal é o responsável por repassar aos municípios os recursos para o cumprimento da Constituição Federal, no tocante ao piso salarial dessa categoria de profissionais, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022.

 

O Projeto agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, Paulinho Mineti.

 

Confira o PL na íntegra aqui.

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