Prefeitura propõe tornar bairro São Pedro em Zona de Interesse Social para facilitar o processo de regularização da área que pertenceu a João Minete
Aprovado ainda em primeira votação, na sessão da última terça-feira (dia 1º de julho), o Projeto de Lei nº 033/2008, de autoria do Executivo, que cria mecanismo de regularizar um dos mais antigos loteamentos de Venda Nova. A proposta é tornar o bairro São Pedro, que fica entre a BR- 262 e o Rio Viçosa, Zona de Interesse Social.
O projeto vai voltar para segunda votação e, se aprovado, vai instituir a Zona de Interesse Social, e autorizar o Executivo a adquirir sem ônus esta gleba para facilitar a regularização fundiária dos imóveis. Também fica autorizada a alienação para os ocupantes através de escritura pública.
Além das despesas originadas no processo ficar por conta do alienatário, para efetuar a alienação, serão cobrados 2% do valor do terreno, de acordo com a relação de valores venais constante no cadastro imobiliário da Prefeitura. O projeto ainda prevê parcelamento dos valores devido e isenção para o alienatário no caso de comprovado o pagamento de ITBI em seu nome.
O mesmo procedimento vem sendo adotado pela Prefeitura de Vitória e esta proposta de solução do problema conta com o total apoio dos proprietários envolvidos.
Neste caso, além de se tratar de um loteamento muito antigo, a dificuldade de regularização do loteamento aumenta devido ao grande número de herdeiros.
Além da unanimidade no plenário nesta primeira votação, as comissões de Obras e Serviços Urbanos e a de Finanças e Orçamento, que discutiram o projeto, deram parecer favorável. Os membros de ambas comissões acompanharam o voto dos relatores.
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