Objetivo do Projeto é garantir maior controle e fiscalização da utilização dos bens públicos.
A Câmara Municipal aprovou ontem (13), na 55ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 42/2022, de autoria do vereador Marco Antonio Torres Nascimento, que dispõe sobre a identificação da frota de veículos, máquinas e equipamentos a serviço do Município, sejam os que fazem parte do patrimônio da prefeitura, bem como todos alugados ou cedidos por algum tipo de contrato ou similares.
O objetivo do Projeto é assegurar aos munícipes em geral, o conhecimento dos bens que estão a serviço do município e ainda garantir maior controle e fiscalização na execução e no uso desses bens, frisando que estes devem estar a serviço da população de forma igualitária e isonômica, bem como cumprindo sua finalidade pública.
O PL segue para sanção do Prefeito Paulinho Mineti.
Confira na íntegra aqui.
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