Câmara aprova Projeto de Lei que determina identificação visual dos veículos, máquinas e equipamentos a serviço do município de Venda Nova

Objetivo do Projeto é garantir maior controle e fiscalização da utilização dos bens públicos.

14 de dezembro de 2022 às 13h20.

A Câmara Municipal aprovou ontem (13), na 55ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 42/2022, de autoria do vereador Marco Antonio Torres Nascimento, que dispõe sobre a identificação da frota de veículos, máquinas e equipamentos a serviço do Município, sejam os que fazem parte do patrimônio da prefeitura, bem como todos alugados ou cedidos por algum tipo de contrato ou similares.  

 

  • A identificação deverá ser feita em motocicletas, veículos de pequeno, médio e grande porte, máquinas operacionais, tratores agrícolas e demais implementos, e será da seguinte forma:
  • A reprodução do Brasão do Município contendo o nome da cidade nas portas dianteiras no caso dos veículos; nas máquinas e equipamentos, deve-se observar a fixação em local visível;
  • Nome da Secretaria de que o veículo e/ou máquina esteja à disposição;
  • O número de ordem deve ser inscrito de forma visível e, sempre que possível, em dois lugares;
  • Todos os veículos e máquinas deverão ter uma plaqueta de identificação de patrimônio municipal, a ser inscrita em livro próprio, o qual será atualizado sempre que necessário;
  • O número do contrato que deu origem a essa locação e a data de vigência do contrato, se o veículo pertencer a terceiros;
  • A informação contendo os dias da semana e os horários em que esses veículos têm a permissão do poder público para circular na realização e execução das atividades para qual foi alocado para possíveis comunicações;
  • Os veículos, ônibus, caminhões e motocicletas deverão ter inscritos na parte de trás um e-mail e um número de telefone da Ouvidoria da Prefeitura seguidos dos dizeres "Onde estou?" e "Como estou dirigindo".

 

O objetivo do Projeto é assegurar aos munícipes em geral, o conhecimento dos bens que estão a serviço do município e ainda garantir maior controle e fiscalização na execução e no uso desses bens, frisando que estes devem estar a serviço da população de forma igualitária e isonômica, bem como cumprindo sua finalidade pública. 

 

O PL segue para sanção do Prefeito Paulinho Mineti. 

 

Confira na íntegra aqui.

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