O Projeto de Lei 49/2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores públicos para atuarem como vigias nas escolas de Venda Nova, foi aprovado na Câmara na sessão da última terça-feira (25). No entanto, segundo os vereadores Marco Torres e Márcio Lopes e o presidente da Casa de Leis, vereador Erivelto Uliana, há problemas no projeto enviado pela prefeitura e que não puderam ser sanados pela Câmara.
O projeto passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e o relator, apesar de votar pela aprovação, fez uma ressalva. “Este relator, após a análise do presente projeto, vota pela aprovação do projeto, mesmo entendendo que o mesmo carece de ajuste no que tange à nomenclatura e atribuições da função. Mas, haja vista a presença do interesse público sobreposto, é necessária a aprovação e posterior encaminhamento das adequações”, justificou no relatório.
“Esse é mais um projeto que veio aos ‘trancos e barrancos’. O projeto que esperávamos era de seguranças para as escolas, não de vigias. Vigia é o que temos em prédios públicos, nas escolas precisamos de vigilantes, que tem uma formação profissional adequada para garantir a segurança de nossas crianças e adolescentes. Vão colocar pessoas sem conhecimento de segurança e meu pensamento é que tem que colocar pessoas com conhecimento para aquela função. O projeto foi aprovado, mas não conseguimos fazer as emendas necessárias”, explicou o relator e vereador, Márcio Lopes.
O vereador Marco Torres concordou com as palavras de Lopes e acrescentou que vigia e segurança são coisas diferentes. “Precisamos de seguranças e vigilantes nas escolas, não de vigias. Cada um tem sua função. Com as tragédias que acontecem no país, precisamos de seguranças qualificados. Mas não compreendo uma coisa: o prefeito mandou um projeto extinguindo os cargos de vigia e outro para contratar vigias. Votei favorável porque acredito que dos males, o menor. Mas sei o motivo de ser vigia e não vigilante: vigilante é muito mais caro. Eles vão economizar na segurança das escolas e vão contratar vigias desarmados e só olhar”, acrescentou Marco Torres.
A proposta criará 16 vagas para servidores públicos atuarem como vigias das escolas. No entanto, o termo vigia aponta para a contratação de servidores sem a adequada qualificação profissional para cuidar da segurança dos estudantes, apontou o presidente da Casa de Leis, vereador Erivelto Uliana, na Tribuna da Câmara.
“A autorização que chegou à Câmara não é para a contratação de seguranças. É de contratação de vigias. Há uma diferença entre vigia, vigilante ou segurança, já que não há nenhuma formação específica para a formação de vigia. Ou seja, para o cargo, não é exigido um curso profissionalizante. Já para o vigilante e o segurança, há uma formação específica”, salientou o presidente da Casa de Leis, Erivelto Uliana.
Apesar dos problemas encontrados no projeto, todos os trâmites foram feitos da forma mais rápida possível, tendo em vista a urgência do tema segurança de crianças e adolescentes. Erivelto Uliana explicou que o projeto de lei foi protocolado pelo Executivo na Câmara no dia 30 de maio.
“No dia 1° de junho, eu despachei e ele foi lido na sessão ordinária do dia 6 de junho. No dia 7 de junho, ele foi para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Permaneceu do dia 7 a 28 de junho na comissão. Em momento algum o regimento foi descumprido, ou seja, o projeto não ficou parado”.
Erivelto Uliana explicou ainda que a secretária de Educação de Venda Nova do Imigrante, Sirlene Maria Ferreira Augusto Mazzocco, esteve na Câmara e conversou com os membros das comissões. A ideia era mudar a redação da proposta e trocar a nomenclatura de vigia para vigilante ou segurança.
“No entanto, o projeto pede autorização para contratação de servidor público por tempo determinado. E isso faz com que não exista instrumento jurídico ou técnico para fazermos quaisquer emendas ao projeto para serem incluídos detectores de metais ou mudarmos a nomenclatura do cargo de vigia para segurança”, salientou.
Após o projeto de lei sair da comissão, foi para a Comissão de Finanças e Orçamento. Lá, permaneceu do dia 5 a 19 de julho. Na última terça-feira (25) o projeto foi aprovado em única votação, em regime de urgência. “O projeto não ficou parado na Câmara de Venda Nova do Imigrante. Isso é uma mentira”, finalizou.
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