Aprovado projeto que dispões sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
Aprovado projeto que dispões sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
Na última terça-feira os vereadores novamente aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 008/2007, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb. A primeira discussão foi no dia 5 de junho, quando também foram aprovadas as emendas apresentadas pelo vereador Cloves de Souza- PSB.
Uma das emendas ampliou de oito para nove os membros a serem nomeados pelo prefeito para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Este membro será do Conselho Tutelar, antes sem representação no Conselho. A outra emenda determinou que os dois representantes estudantis devem ser maiores de idade ou emancipados.
Devido a emenda constitucional nº 53, aprovada pelo Congresso Nacional, o Fundeb substitui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério- Fundef, em vigor até o final de 2006. O projeto de lei aprovado pela Câmara é para adequar às novas normas, em especial às relacionadas à formação do Conselho Municipal, conforme determina a medida provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Fundeb.
Receba novidades por e-mail ou siga nossas redes sociais
De segunda à sexta, das 12h às 18h
(28) 3546-0074
WhatsApp
(28) 99946-1818
Todas as terças-feiras 19h
Av. Evandi Américo Comarella, nº 385 - 4º andar Venda Nova do Imigrante – ES - CEP: 29375-000