Fundo valoriza profissionais da educação

Aprovado projeto que dispões sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação

 

Na última terça-feira os vereadores novamente aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 008/2007, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb. A primeira discussão foi no dia 5 de junho, quando também foram aprovadas as emendas apresentadas pelo vereador Cloves de Souza- PSB.

 

Uma das emendas ampliou de oito para nove os membros a serem nomeados pelo prefeito para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Este membro será do Conselho Tutelar, antes sem representação no Conselho. A outra emenda determinou que os dois representantes estudantis devem ser maiores de idade ou emancipados.

 

Devido a emenda constitucional nº 53, aprovada pelo Congresso Nacional, o Fundeb  substitui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério- Fundef, em vigor até o final de 2006. O projeto de lei aprovado pela Câmara é para adequar às novas normas, em especial às relacionadas à formação do Conselho Municipal, conforme determina a medida provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Fundeb.

Data de Publicação: sexta-feira, 22 de junho de 2007

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