Supersimples: Câmara autoriza parcelamento de débitos

A Prefeitura está autorizada a parcelar os débitos relativos aos tributos previstos no Simples Nacional. Em regime de urgência, a Câmara aprovou o projeto de lei nº 016/2007 na última terça-feira, dia 3, em regime de urgência e por unanimidade. A medida é para possibilitar o ingresso de microempresas e empresas de pequeno porte em débito ao Supersimples.

Alberto Falqueto- PDT justificou seu voto favorável dizendo que a iniciativa ajuda na sobrevivência destas empresas. Já a vereadora Eunice Caliman- PV, que também se manifestou favorável,  pediu divulgação na lei, além de um trabalho direto com as empresas.

O Supersimples entrou em vigor no dia 14 de dezembro de 2006. A Lei Complementar nº 123, que o cria, autoriza o parcelamento de todos os débitos contraídos até janeiro de 2006, nas três esferas de governo, incluindo o débito da dívida ativa. As parcelas, que podem chegar a 120, têm o limite mínimo de R$ 100,00.

Para se beneficiar, a empresa tem o prazo até o dia 31 de julho para requerer o benefício. De acordo informações do Setor Tributário da Prefeitura, é preciso correr contra o tempo e o Setor de Tributação está se empenhando para que as empresas não percam esta oportunidade. Venda Nova tem 1.161 empresas cadastradas e cerca de 350 já requereram as mudanças.