Projeto regulariza novo Perímetro Urbano no Caxixe
28/11/2017
Vila Dordenone/ Foto: Braz Zorzal


Na justificativa, o Prefeito Municipal, Braz Delpupo, esclarece que surgiu a necessidade de se fazer essa revisão, com pequenos acertos e algumas ampliações atendendo a Legislação em vigor.

 

Foi aprovado na última terça-feira (21), em segunda votação, o Projeto de Lei de Nº 029/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal que instituiu o novo Perímetro Urbano do Distrito de Alto Caxixe, Município de Venda Nova do Imigrante, e das Ilhas Urbanas Braço do Sul, Chácaras Califórnia e São José do Alto Viçosa através de novas Coordenadas Geográficas.

 

Na justificativa, o Prefeito Municipal, Braz Delpupo, esclarece que surgiu a necessidade de se fazer essa revisão, com pequenos acertos e algumas ampliações atendendo a Legislação em vigor. Das situações a serem corrigidas destaca-se as áreas já parceladas de forma clandestina e que podem ser regularizadas, aumentando assim a área já estabelecida.

 

Diante das constantes alterações em decorrência de novos loteamentos que surgem na periferia, a ampliação do Perímetro Urbano é o primeiro caminho para a regularização de tais áreas de novos loteamentos. Existe ainda os casos onde se tem que incluir áreas verdes e ou áreas cuja matrícula passa a ser inferior a 30.0000m² em face dos loteamentos.

 

Nessas adaptações, precisa-se dessas alterações para adequar as ruas às questões urbanas, onde se permite não só fazer obras, mas também impor tributos, como IPTU e taxas de Coleta de Lixo. Com esse Projeto aprovado, Caxixe se torna mais organizado; o que transmite mais tranquilidade e planejamento urbano para o Distrito. Toda a população local agradece.

               Documento do Projetro de Lei aprovado- Perímetro Urbano em destaque para regularização

 

 

 

 

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