Projeto modifica Lei Orçamentária de 2018 para melhor
30/11/2017
Foto: Pepê/CMVNI


O Projeto, que foi uma demanda do Prefeito Braz Delpupo, modifica a Lei Orçamentária de 2018, com objetivo de ajustar o percentual da Reserva de Contingência à nova realidade orçamentária do Município.

 

Foi aprovado em Sessão Extraordinária na última segunda-feira (27) o Projeto de Lei de Nº 035/2017 que modifica a Lei Orçamentária de 2018, alterando o artigo 5º, que tem por objetivo ajustar o percentual da Reserva de Contingência à nova realidade orçamentária do Município. O Projeto foi uma solicitação do Prefeito Braz Delpupo.

 

Na Lei, sancionada através do N° 1.252, diz que a Reserva de Contingência não será menor que 1,5%. Já a nova proposta diz que não será menor que 0,5%. Tal modificação é necessária em razão da nova realidade financeira que hoje estamos passando nos Municípios, um reflexo da fragilidade da economia do país.

 

O autor do projeto, Braz Delpupo, esclarece, na justificativa, que a alteração ocorre em face da necessidade de proceder algumas modificações para ajustar as metas fiscais. Isso devido ao fato de que algumas receitas do Município sofreram consideráveis elevações e/ou quedas de acordo com a projeção calculada.

 

A competência e a iniciativa do projeto estão corretas, visto que se trata de um assunto de interesse público, nos termos do Artigo 131 da Lei Orgânica Municipal de 1990. Além disso, atende as exigências de Lei Complementar de Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estando assim o Projeto de Lei aprovado formalmente e dentro da legalidade municipal.

 

 

Sobre a Lei Orçamentária:

 

Conforme ocorre todos os anos no mês de abril, é enviado à Câmara Municipal o projeto de Lei das Diretrizes para a preparação da Lei Orçamentária dos anos seguintes, sendo que neste ano já foi aprovada e sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal. Agora, neste novo Projeto de Lei (Nº 035/2017) alterações necessárias acima foram aprovadas para que se realize um Planejamento Orçamentário para 2018 adequado às condições vigentes do Município.

 

 

 

 

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