Procuradoria
Responsável: JULIANA FOLETTO ULIANA

Telefone: 28 3546-1149 Ramal 202
E-mail: procuradoria@camaravni.es.gov.br 
 

  • Representar o Poder Legislativo e defendê-lo em juízo ou fora dele, em todo e qualquer processo;
  • Opinar sobre interpelação de textos legais;
  • Elaborar e/ou analisar minuta de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros;
  • Emitir pareceres em assuntos de sua competência;
  • Proceder a análise e/ou redação de projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, contratos,   regulamentos e afins;
  • Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Mesa Diretora e  da Presidência;
  • Manter o Diretor Geral e a Presidência da Câmara informados sobre os processos em andamento, providências dotadas e despachos proferidos;
  • Assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicâncias e inquéritos administrativos;
  • Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário,   com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;
  • Assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
  • Exercer outras atividades correlatas.

 

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Todas as terças-feiras 19:00h