Câmara Constituinte

Câmara Municipal Constituinte

 

Pela primeira vez na história do Brasil os Municípios tiveram a oportunidade de elaborar a sua Lei Maior. Antes os Municípios eram regidos pela Lei Orgânica dos Municípios, aprovada pela Assembléia Legislativa de cada Estado. 
No dia 06 de maio de 1989 realizou-se a sessão solene de instalação da Câmara Municipal Constituinte, para elaboração da Lei Orgânica Municipal, atendendo preceito constitucional. A Mesa Diretora Constituinte era composta dos seguintes membros:

 

  • Vitor Malini Targa – Presidente
  • Vicente Caliman – Vice-Presidente
  • Nelson Minet – Secretário

 

O Vereador Cleto Venturim foi o Relator e os Vereadores Dejair Vazzoler e Vicente Caliman – Relatores Adjuntos. Antes de iniciarem os trabalhos, uma Comissão Especial formada pelos Vereadores: ...... foi composta para redigir o Regimento Interno Constituinte. Foram instaladas quatro Comissões Temáticas para receberem as propostas à Lei Orgânica, assim constituídas:

 

  • I – Comissão de Organização do Município
  • II – Comissão de Governo do Município
  • III – Comissão de Ordem Econômica
  • IV– Comissão de Ordem Social.

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E-mail:
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Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 12:00h às 18:00h

Dia e Horário das Sessões Plenárias:
Todas as terças-feiras 19:00h