A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. O Decreto Municipal nº 5.699/2017 regulamenta a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 no Poder Executivo de Venda Nova do Imigrante.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.