O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC garante ao cidadão o acesso à informação. Na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante-ES, a Resolução nº 126/2013 regulamentou a Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o direito constitucional de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso a qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.

A Lei Federal 12.527/2021 tem como objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.

A Resolução nº 126/201 disciplina as formas de acesso aos serviços e às informações que devem ser prestadas à população pela Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante-ES.

Além do e-SIC municipal é possível também interagir com a Câmara Municipal encaminhando sugestões, elogios; solicitações, reclamações, denúncias e dúvidas através da Ouvidoria Parlamentar Municipal (e-OUV).

Prazo de resposta ao cidadão, recurso e autoridade competente para exame dos pedidos: O prazo de resposta  é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, com justificativa, quando a informação não puder ser dada de forma imediata. Em caso de negativa de acesso à informação, o cidadão poderá entrar com pedido de recurso. O recurso deverá ser dirigido à Presidência, que apreciará o recurso e verificada a procedência de suas razões, determinará que se adote providências necessárias para o cumprimento da Lei.  

ATENDIMENTO PRESENCIAL
O atendimento presencial é realizado na sede da Câmara de Venda Nova do Imigrante, localizada à Av. Evandi Américo Comarella, n° 385, 4° andar, bairro Esplanada, Venda Nova do lmigrante-ES - CEP: 29375-000, de segunda-feira à sexta-feira no horário de 13h às 16h.

SERVIDORA RESPONSÁVEL
Carina Aparecida Silva Rodrigues

UNIDADE RESPONSÁVEL
Ouvidoria

CONTATOS
(28) 99946 1818
[email protected]
 

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