Bancada é o grupo de Vereadores de um partido político.

Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.

Comissão especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.

Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.

Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.

Comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência de comissão permanente.

Líder é o Vereador escolhido por uma bancada ou bloco com assento na Câmara para representá-la quando for o caso e indicar membros dela para compor comissões.

Líder do governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.

Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.

Norma jurídica é um preceito obrigatório imposto ou reconhecido como tal pelo Estado e que objetiva a vontade social manifestada imperativamente a todos pelo Estado.

Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.

Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.

Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.

Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.

Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.

Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.

Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.

Sessão legislativa é o período de trabalho legislativo definido no Regimento Interno, observado o recesso parlamentar.

Sessão plenária é uma reunião dos Vereadores.

Sessão plenária extraordinária é aquela realizada em dia ou hora diferentes da sessão plenária ordinária para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.

Sessão plenária ordinária é aquela realizada às segundas-feiras, às 19h.

Sessão plenária solene é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do vice-prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.

Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.

Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de de 45 dias para apreciar uma proposição legislativa.

Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.

O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico E-SIC, no portal da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante na internet, ou físico, em sua sede, localizada à Av.Evandi Américo Comarela, n° 385 - IBairro Esplanada - Venda Nova do Imigrante-ES - CEP: 29375-000

O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo ou e-mail, em prazo não superior a 20 dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente (Art. 10º).

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.

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