Emendas impositivas: confira os prazos e etapas para liberação dos recursos às entidades

25 de janeiro de 2024 às 13h07.

O Projeto de Lei 90/2023, referente à Lei Orçamentária Anual, contou com 49 emendas legislativas, sendo 46 delas impositivas, num total de R$ 3.564.000. As emendas impositivas são a parte do orçamento público cuja aplicação é indicada pelos vereadores. Metade do valor das emendas individuais vai para a saúde.

Entre as entidades e projetos que serão beneficiados estão o Hospital Padre Máximo, a Apae-VNI, Pastoral da Saúde, Voluntárias do HPM e da Apae, Instituto Jutta Batista, Projeto Rio Branco do Amanhã, Casa da Cultura, realização do Congresso Nacional de Trovadores, projeto Escola de Música Clássica, Afepol, Instituto Perspectiva de Pesquisa e Recuperação da Dependência Química, Associação Festa do Café Arábica, Associação de São João de Viçosa, Rotary Clube Venda Nova do Imigrante, Associação de Pastores de Venda Nova do Imigrante, Associação de Catadores de Venda Nova do Imigrante,  Banda Marcial, Associação dos Produtores de Socol de Venda Nova do Imigrante, Associação do Agroturismo de Venda Nova do Imigrante, Feira Livre, Conselho Interativo de Segurança de Venda Nova do Imigrante e de Conceição do Castelo, iluminação do campo de futebol do distrito de Alto Caxixe, repasse para aquisição de estação meteorológica on-line, repasse para apoio a competições esportivas infantojuvenis, entre outros.

Para a liberação de recursos, há um cronograma de prazos e previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Nº 1.615/2023), com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais e emendas de bancada de execução obrigatória.

Confira, abaixo, os prazos:

Até 15 de Janeiro de 2024:  os autores de emendas individuais e de emendas de bancada têm que indicar, até a data, os beneficiários e ordem de prioridade, por meio de ofício da mesa diretora ao executivo municipal.

Até 25 de janeiro de 2024: divulgação dos programas por meio de publicação em sítio eletrônico oficial da prefeitura e para dar ciência solicitando aceite das emendas por meio de ofício dos autores das emendas aos beneficiários.

Até 5 de fevereiro de 2024: beneficiários devem enviar o aceite ou recusa por meio de ofício ao Executivo municipal, ao qual deverá ser protocolado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante.

Até 25 de fevereiro de 2024: em caso de recusa ou perda de prazos por parte dos beneficiários, o prazo é para o remanejamento das propostas com indicação de ordem de prioridade e ofício dos autores das emendas aos beneficiários para que enviem o aceite ou recusa por meio de ofício ao executivo municipal, ao qual deverá ser protocolado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante.

Até 25 de março de 2024: envio das propostas e planos de trabalhos, ao qual deverá ser protocolado pelos beneficiarias no setor de protocolo da prefeitura.

Até 30 de abril de 2024: prazo para que o Poder Executivo avalie as propostas e planos de trabalhos protocoladas pelos beneficiários, e oficialize os mesmos com parecer relativo à aprovação ou ajustes necessários. Em caso de aprovação, desde já, procederá com a convocação dos beneficiários para formalização dos instrumentos de parceria para recebimento dos recursos proveniente das emendas. Em se tratando de impedimento insuperável, o Executivo deverá notificar o Poder Legislativo, para os autores das Emendas indicarem o seu respectivo remanejamento.

Até 30 de maio de 2024: prazo para que os beneficiários encaminhem os ajustes necessários, quando houver. Eles devem ser protocolados, por meio de ofício no setor de protocolo da Prefeitura de Venda Nova do Imigrante. Prazo também para o Poder Legislativo indicar ao Poder Executivo o remanejamento das emendas com impedimento, quando for o caso.

Até 30 de junho de 2024: data limite para que o Poder Executivo proceda a reanálise das propostas e planos de trabalhos ajustados, protocoladas pelos beneficiários e oficializem os mesmos com parecer relativo à aprovação ou rejeição por impedimentos de ordem técnicas. Prazo final para que o Executivo encaminhe Projeto de Lei com o remanejamento indicado pelos autores das emendas com impedimento.

Até 15 de julho de 2024: prazo para publicação das rejeições por impedimentos de ordem técnicas das propostas reapresentadas.

Até 30 de julho de 2024: data final para convocação dos beneficiários para formalização dos instrumentos de parceria para recebimento dos recursos proveniente das emendas remanejadas.

Até 28 de dezembro de 2024: prazo final para transferência dos recursos proveniente das emendas aos beneficiários ou remanejamento conforme § 4° do artigo 42 da LDO.

Confira, abaixo, as matérias sobre as emendas impositivas:

Vereadores destinam quase R$ 500 mil para voluntariado de Venda Nova do Imigrante

Vereadores de Venda Nova destinam R$ 1,74 milhão para saúde e ação social

Vereadores de Venda Nova destinam mais de R$ 300 mil para fomentar a cultura e o desenvolvimento social

Vereadores de Venda Nova do Imigrante destinam mais de R$ 800 mil para esporte e lazer

Vereadores de Venda Nova destinam R$ 127 mil para agro, reciclagem e bem-estar dos pets

Turismo e segurança: mais de R$ 70 mil em emendas impositivas de vereadores de Venda Nova

 

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