I - o Assessor Especial de Gabinete terá como principal atribuição prestar suporte direto e prioritário à Presidência e aos demais Vereadores, no desempenho de suas funções legislativas, fiscalizadoras e representativas;

II - as atividades do Assessor Especial de Gabinete poderão demandar acompanhamento presencial em eventos, reuniões e diligências, inclusive aos finais de semana e feriados, sempre que houver convocação pela Presidência ou por Vereador, para atender às necessidades do trabalho parlamentar;

III - auxiliar subsidiariamente a Mesa da Câmara na interpretação de normas legais e administrativas diversas;

IV - gerir os contratos de interesse da Câmara Municipal, realizando o respectivo lançamento de dados no sistema e acompanhando os respectivos prazos de validade; V - desempenhar, com dedicação e mediante solicitação do Presidente, as atribuições compatíveis com sua especialização profissional;

VI - planejar, coordenar e executar proposições diversas dentro da técnica e dos Atos Legislativos e Administrativos;

VII - dar assistência e apoio às atividades do Legislativo.”

Art. 4º Alterar o Anexo II da Resolução nº. 167/2019, excluindo o cargo de chefe da seção de Zeladoria, Chefe do Protocolo e Informações e Assistente de Gabinete da Presidência.

Art. 5º Alterar o Anexo II da Resolução nº. 167/2019, alterando a carga horária do Assessor Administrativo para 30h (trinta horas) semanais.