Cargo: Procurador Geral
Tipo: Comissionado
Setor: Procuradoria
Email: [email protected]
Perfil:Telefone: 28 3546-1149 Ramal 202
Email: [email protected]
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- Representar o Poder Legislativo e defendê-lo em juízo ou fora dele, em todo e qualquer processo;
- Opinar sobre interpelação de textos legais;
- Elaborar e/ou analisar minuta de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros;
- Emitir pareceres em assuntos de sua competência;
- Proceder a análise e/ou redação de projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, contratos, regulamentos e afins;
- Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Mesa Diretora e da Presidência;
- Manter o Diretor Geral e a Presidência da Câmara informados sobre os processos em andamento, providências dotadas e despachos proferidos;
- Assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicâncias e inquéritos administrativos;
- Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;
- Assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
- Exercer outras atividades correlatas.
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