SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para a Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e a Lei Municipal nº 2.841/2015 (Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal).

Além do sistema e-SIC, o cidadão poderá registrar pessoalmente sua solicitação no SIC físico, para tanto, deverá se dirigir à Sala da Controladoria Geral, localizada na Av. Evandi Américo Comarella, nº 385 - 4º andar Venda Nova do Imigrante – ES - CEP: 29375-000, no seguinte horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 12:00h às 18:00h. Após, deverá preencher o Formulário de Acesso e aguardar a inserção da solicitação no e-SIC para receber o número de protocolo. O cidadão deverá guardar o número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

CÂMARA MUNICIPAL VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES

Horário de Funcionamento:
Segunda a sexta-feira, das 12:00h às 18:00h

Dia e Horário das Sessões Plenárias:
Todas as terças-feiras 19:00h


Contato:
Telefone: (28)3546-0074
E-mail: camaravni@camaravni.es.gov.br


Endereço:
Av. Evandi Américo Comarella, nº 385 - 4º andar
Venda Nova do Imigrante – ES - CEP: 29375-000

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