Atualização da zona urbana do Caxixe

Foi votado em primeira discussão, na sessão última terça, dia 11 de dezembro, o projeto de lei que amplia e atualiza por coordenada geográfica o perímetro urbano no Alto Caxixe. A definição da área urbana e rural do município é um dos pré-requisitos para a aprovação do Plano Diretor Municipal- PDM.

Alberto Falqueto- PDT disse que o projeto estava em estudo pelas comissões permanentes e voltou em pauta justamente para acelerar o PDM de Venda Nova.

O PDM ordena a ocupação do solo também na área rural e dá aos municípios instrumentos para fiscalização. Só que, para ser aprovado, precisa da definição do que é rural e urbano no município.

Falqueto explicou que estabelecer a área urbana do Caxixe também é autorizar a Prefeitura a cobrar IPTU. Ele acredita que a mudança trará mais benefícios e que a cobrança do imposto não deve acontecer tão cedo. "Ainda não existe infra-estrutura e não é hora de cobrar o imposto", disse.