Câmara aprova Projeto de Lei sobre regulamentação de feriado municipal o dia de Corpus Christi

A Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante aprovou, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de maio, o Projeto de Lei (PL) nº012/2018, em única votação, de autoria dos vereadores: José Luiz Pimenta de Sousa, Marco Antônio Grillo, Francisco Carlos Foletto, Adriana Aparecida Uliana, Gilberto Bravim Zanoli e Neucimar Barbosa da Silva, que dispõe sobre a regulamentação de Feriado Municipal o dia de Corpus Christi.

De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, são feriados civis:

• Os declarados em Lei Federal;
• A data magna do Estado fixada em Lei Estadual;
• Os dias de início e término do ano centenário da fundação do Município, fixado em Lei Municipal.

A Lei ainda determina que cabe ao Município determinar os feriados religiosos, podendo em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-feira da Paixão.

Assim sendo, a justificativa do PL é que se verifica que no Brasil há uma forte influência da tradição cristã. Temos a consagração de Feriados Municipais, como o de Corpus Christi em praticamente todo o território nacional. Em nosso Município, não é diferente pois existe grande manifestação da população que trata a data de forma honrosa e comemorativa.

O Projeto agora segue para sanção do Prefeito Municipal.