Idaf realiza apresentação técnica sobre a Nova Lei da Agroindústria no Plenário da Câmara

No último dia 19 de junho, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) fez uma apresentação técnica sobre a Nova Lei da Agroindústria no Plenário da Câmara Municipal. O objetivo do encontro era explicar as mudanças na legislação e tirar dúvidas dos produtores, que lotaram a plateia.

O objetivo da nova legislação é colocar as empresas no registro de inspeção vendendo produto de qualidade em todo o Espírito Santo.

De acordo com o Presidente do Idaf, Junior Abreu, como não podia mexer na essência da Agroindústria então focou-se em mexer na estrutura. A antiga Lei era baseada no modelo norte-americano (o que auxiliou o Brasil a se tornar o maior exportador de carne) que era baseado na infraestrutura. Agora, a Nova Lei é baseada no modelo europeu que é voltada para o foco na qualidade final do produto, ou seja, ocorreu uma quebra de paradigma.

Junior ainda explicou que o SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte), já adotado por Venda Nova, é o Idaf transferindo ao Município a prerrogativa de vender em todo o Estado do Espírito Santo. O objetivo é fortalecer o Sistema de Inspeção Municipal. Também foi criado o SIAPP (Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte) para o Município que não tiver interesse em fazer o SUSAF, sendo que esse selo é através do IDAF. O objetivo é criar um mecanismo para desburocratizar o registro da Agroindústria.

Para viabilizar a implementação da Nova Lei, o Idaf criou uma estrutura específica para cuidar dessa área: a Gerência de Agroindústria de Pequeno Porte. O órgão também reduziu as taxas para Registro da Agroindústria, tendo uma diminuição de 50% do valor nas taxas de vistoria e registro, totalizando o valor de R$ 163,63.

O presidente informou que para auxiliar na implementação da Nova Lei, foram feitas parcerias, como, por exemplo, com o BANDES que disponibilizará 10 milhões de reais para investimento nas Agroindústrias que possuírem o SUSAF ou o SISAPP, com juros menores de 10% ao ano, e o SEBRAE, com o SebraeTec, que irá liberar um pacote tecnológico no qual o Sebrae banca 80% do valor e o produtor o restante.

Os produtores também contarão agora com o Registro Provisório para quem tiver alguma pendência estrutural, sendo por um período máximo de dois anos, desde que atendam aos requisitos mínimos obrigatórios e apresentem conformidade no exame microbiológico da água de abastecimento e dos produtos fabricados.

Quem pode participar?

• Empreendimentos que são destinados exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal;
• Possuem área útil construída de até 200 metros quadrados;
• Utilizam mão de obra familiar (sendo permitida a contratação de até cinco funcionários);
• Estão localizados em zona rural ou urbana, mas com produtos que tenham características tradicionais, culturais ou regionais e utilizar matérias-primas produzidas na região.

Tribuna

Junior Abreu fez o uso da Tribuna durante a Sessão Ordinária do dia 19 de junho e explicou que quando assumiu o Idaf, há cerca de três anos, tinha grandes desafios como desburocratizar o registro da Agroindústria e aproximar o órgão do produtor para que pudessem andar lado a lado.

De acordo com Júnior, com a Nova Lei “Saímos do foco na estrutura do produto e fomos para o foco na qualidade final do produto pois é o que interessa para as pessoas”, mostrando assim que o objetivo é que o produto tenha qualidade para ser consumido pela população. Ele exemplifica que o Espírito Santo saiu da água para o vinho com a alteração na legislação.

O presidente ainda complementou: “Venda Nova largou na frente quando fez a inscrição e passou a ter o SUSAF, eu não tenho dúvida nenhuma que Venda Nova será um dos primeiros Municípios a inserir essas agroindústrias no SUSAF e ganhar mercado em todo o Espírito Santo”.

Ele afirmou que o Plenário lotado durante a apresentação demonstra o interesse dos produtores em se adequar e fabricar produto com qualidade e complementa que, culturalmente, Venda Nova é o berço do agronegócio.

Para saber mais informações, acesse: https://idaf.es.gov.br/Notícia/foco-no-produto-agroindustrias-do-es-contam-com-regulamentacao-propria

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=359913