Câmara aprova Projeto que institui novo perímetro urbanos para três comunidades

Na 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, realizada na última terça-feira (11), foi aprovado o Projeto de Lei nº 020/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo perímetro urbano do Distrito de São João de Viçosa, Ilha Urbana de Camargo e Ilha Urbana de Viçosinha, através de coordenadas georreferenciadas.

Apesar de em 2014 ter sido aprovada a Lei nº 1.121, que estabeleceu o novo perímetro urbano do Distrito de São João de Viçosa, surgiu a necessidade de se fazer uma nova revisão, face à pequenos acertos e algumas pequenas ampliações.

O Poder Executivo justificou o PL afirmando que a ampliação e correção do perímetro urbano é o primeiro caminho para a regularização e adequação das áreas, onde se permite não só fazer obras, mas também impor tributos como IPTU, taxas de coleta de lixo e outras.

O Projeto agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, Braz Delpupo.

Assessoria de Comunicação Câmara Municipal Venda Nova do Imigrante

Data de Publicação: quarta-feira, 12 de setembro de 2018

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