Vereadores aprovam Projeto de Lei que regulariza produção e comercialização de queijos

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, realizada na última terça-feira (19), foi aprovado o Projeto Substitutivo de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 007/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais em nossa cidade. O PL segue para a sanção do Prefeito, Braz Delpupo.

O objetivo do Projeto é resgatar a tradição das famílias imigrantes através da adaptação da receita de origem passada de geração a geração. Ele visa instituir uma legislação específica para caracterizar o queijo artesanal produzido em Venda Nova, estabelecer os requisitos para a sua elaboração e autorizar a sua comercialização em todo o município.

O PL flexibiliza as normas de produção sem se descuidar das normas de sanidade do rebanho e produtos produzidos. Ou seja, o estabelecimento rural produtor do queijo a partir do leite cru deverá ter o rebanho certificado como livre de tuberculose e brucelose, além de participar de programa de controle de mastite.

O fabricante também deverá implantar boas práticas oficialmente defendidas na produção leiteira e na elaboração do queijo, controlar e monitorar a potabilidade da água utilizada e cuidar, periodicamente, da qualidade do queijo produzido.

De acordo com o PL, a produção do queijo deve ser iniciada 120 minutos após o início da ordenha e o leite a ser utilizado não pode ser pasteurizado, além disso, o leite não pode vir de outras propriedades. Em relação a maturação, ela poderá ser realizada em temperatura ambiente ou controlada e o tempo não pode ser inferior a 60 dias.

Em relação a comercialização, ela será permitida apenas na propriedade onde foi produzido, sendo voltada sua produção para o Turismo Rural.

A opinião dos Vereadores

Durante a discussão do Projeto, os Vereadores explicaram a sua importância para resguardar a história e tradição da nossa cidade. É necessário dar condição ao proprietário para usar a receita que existe desde quando os seus antepassados chegaram em nossa cidade.

Os Edis ressaltaram que Venda Nova foi um dos primeiros Municípios a criar uma legislação para ajudar o pequeno produtor.

O Presidente da Câmara, Francisco Carlos Foletto, destacou: “Venda Nova é o berço do Agroturismo. Não podemos legislar para amarrar, prender ou dificultar. Uma legislação como essa tem que trazer disciplina e legalidade. Temos que sempre pensar no produtor e dar condições legais”. E completou: “Não é benefício só para o produtor, mas para toda a cidade.”

Os Vereadores também destacaram que a fiscalização, em um primeiro momento, deve ser voltada para orientar o produtor.

O Projeto substitutivo pode ser consultado clicando aqui.