Câmara aprova Projetos de Lei que incentivam a emissão de nota fiscal no Município

Na 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, realizada na última terça-feira (18), foram aprovados os Projetos de Lei nº 014 e 015/2019 que incentivam a emissão de Nota Fiscal no Município e, com isso, possuem o objetivo de ampliar a receita e evitar a evasão fiscal.

Saiba mais sobre os Projetos

O Projeto de Lei nº 014/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a aquisição de prêmios a serem sorteados na campanha de incentivo a emissão de notas fiscais e dá outras providências.

A campanha será denominada “Exija a Nota Fiscal e Concorra a Prêmios” e consistirá na troca de Notas Fiscais de comércios e serviços no Município por cupons numerados, que habilitarão o seu portador a concorrer a prêmios em dinheiro, no valor total de R$ 29.000,00, que serão distribuídos da seguinte forma:

• Primeiro prêmio: R$ 10.000,00;
• Segundo prêmio com sorteio para dois vencedores: R$ 5.000,00 cada;
• Terceiro prêmio, também para dois vencedores: R$ 3.000,00 cada;
• Quarto prêmio, para quatro ganhadores: R$ 2.000,00 cada;
• Quinto prêmio, para cinco ganhadores: R$ 1.000,00 cada.

O PL nº 015/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, determina que a campanha consista na troca de notas fiscais de produção agrícola (nota de produtor rural) emitidas pelos produtores de Venda Nova, por cupons numerados, que habilitarão o produtor a concorrer a prêmios em dinheiro, com o objetivo de criar o costume de sempre expedir a competente nota de produtor.

A premiação será da seguinte forma:

• Primeiro prêmio com sorteio para dois vencedores: R$ 5.000,00 cada;
• Segundo prêmio, também para dois vencedores: R$ 3.000,00 cada;
• Terceiro prêmio, para cinco ganhadores: R$ 1.000,00 cada;

Os Projetos agora seguem para a sanção do Prefeito Municipal, Braz Delpupo.\