Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza ao Poder Executivo celebrar convênio com a Cesan

Foi aprovado, na 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 039/2018, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Espírito Santo, nos moldes do artigo 241 da CF/88, a assinar contrato com a Companhia Espírito Santense de Saneamento, Cesan, nos termos das Leis Federais nº 11.445/07 e Lei Estadual nº 9.096/08 e dá outras providências.

Conforme a sua justificativa, a idealização do PL surgiu a partir da instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico pela Lei Municipal nº 1.280/2017, destinado a articular, interagir e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Após longo período de negociações entre o Município de Venda Nova e a Cesan, a Administração conseguiu obter o compromisso da empresa na antecipação de metas do Plano Municipal de Saneamento Básico, o que permitirá importantes avanços com a melhoria da qualidade de vida da população vendanovense.

Presidente da Câmara esclareceu a importância do Projeto

O Presidente da Casa de Leis, Francisco Carlos Foletto, explicou que o Projeto chegou na Câmara em dezembro do ano passado e diz respeito a concessão da captação, tratamento e distribuição de água, além do esgotamento sanitário, em nosso Município para os próximos 20 anos.

“A Prefeitura Municipal, fazendo essa concessão, ela não está simplesmente entregando um serviço de maneira aleatória, e que a população vai ficar à mercê de uma ou outra vontade de uma companhia que vai fazer o tratamento, caso o projeto seja aprovado. A população e a prefeitura estarão respaldadas por um contrato, que foi feito baseado em um plano, elaborado ainda na administração passada, por um grupo de pessoas competentes para tal. Esse plano foi discutido com a comunidade e teve bases técnicas, práticas e experimentais, que já vinham sendo feitas em outros municípios”, disse o Presidente, e continuou: “Temos que salientar que esse plano prevê, contratualmente, um investimento mínimo de 45 milhões de reais, nos próximos 20 anos. Esse contrato, da sua primeira até a última linha, uma vez assinado, será fiscalizado por uma agência reguladora técnica, que a nós foi apresentada alguns meses atrás, que não é partidária, é independente e autônoma. É o agente fiscalizador, com poder de denúncia e de oferecer o rompimento desse contrato, caso o seu cumprimento não esteja sendo feito”.

O Projeto agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, Braz Delpupo.