Câmara aprova Projeto que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Foi aprovado, na 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 016/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Comped, de Venda Nova do Imigrante e dá outras providências.

De acordo com o Projeto, o Conselho é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações políticas voltadas para a promoção, inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência em nosso Município.

O PL determina quais são as competências do Comped, a sua composição, estrutura, reuniões, despesas e mais pontos necessários para o seu funcionamento e gestão.

Reivindicação feita pelos pais

A necessidade da implantação do Comped é uma solicitação dos familiares e das pessoas com deficiência que frequentam a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE, e nasceu nas discussões ocorridas ano passado, por ocasião da realização da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, com o tema: “Família e pessoa com deficiência: protagonista na implementação de políticas públicas”.

No desdobramento das reflexões relativas ao tema, foram realizadas várias reuniões, com pais, representantes da APAE, juntamente com os Vereadores e Secretários, solicitando a criação do referido conselho.

O Comped é mais um passo para termos uma sociedade mais justa e igualitária.

O Projeto agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, Braz Delpupo.