Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta a pesca no lago do Alto Bananeiras

Projeto estabelece as condições e proibições, visando proteger o lago e a região.

17 de julho de 2019 às 00h00.

Foi aprovado, na 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 002/2019, que regulamenta a pesca no lago do Alto Bananeiras e dá outras providências.

De acordo com o Projeto, a pesca no referido lago tem por objetivo o lazer e determina em quais condições ela pode ser praticada. O PL proíbe a pesca com tarrafa, explosivos, substâncias tóxicas ou de qualquer forma que prejudique a fauna e a flora local.

O Projeto também determina que o Poder Executivo, através da Secretaria do Meio Ambiente, fiscalize o cumprimento da Lei e que tome determinadas providências, como: sinalização do local, instalação de lixeiras, gramar e reflorestar as margens do lago, dentre outras. Além disso, o PL permite o uso de embarcações no lago, desde que não produzam nenhum tipo de poluição no manancial e no seu entorno.

O Projeto agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, Braz Delpupo.

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