Câmara aprova Proposta de Emenda à Lei Orgânica que possibilita as emendas impositivas no Orçamento

Na 46ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal foi aprovada a Proposta de Emenda à Leio Orgânica nº 004/2019, de autoria de todos os Vereadores, que inclui o Art. 131 A à LOM, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo em Lei Orçamentária Anual (LOA).

As emendas dos Vereadores ao Projeto de LOA serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

É válido ressaltar que as Emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, pelas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Executivo Municipal, com o objetivo de atender as demandas das comunidades, visto que eles são o contato direto da população com o poder público.

O objetivo da proposta não é criar amarras e engessar o Poder Executivo, mas sim aperfeiçoar, com um novo olhar, os anseios do Município, garantindo mais eficácia a proposta encaminhada pela Prefeitura.

Os Vereadores destacaram que a Câmara de Venda Nova é a primeira Câmara do Espírito Santo a implantar esse modelo e que é uma forma de garantir que as Emendas sejam cumpridas.  

Você pode consultar a Proposta na íntegra no link: http://www3.camaravni.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4179&arquivo=Arquivo/Documents/PEL/4179-PEL42019.pdf#P4179.

Assessoria de Comunicação Câmara Municipal Venda Nova do Imigrante

Data de Publicação: sexta-feira, 29 de novembro de 2019

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