Câmara aprova Proposta de Emenda à Lei Orgânica que possibilita as emendas impositivas no Orçamento

Objetivo da Proposta é garantir maior efetividade no atendimento das demandas da população

29 de novembro de 2019 às 00h00.

Na 46ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal foi aprovada a Proposta de Emenda à Leio Orgânica nº 004/2019, de autoria de todos os Vereadores, que inclui o Art. 131 A à LOM, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo em Lei Orçamentária Anual (LOA).

As emendas dos Vereadores ao Projeto de LOA serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

É válido ressaltar que as Emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, pelas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Executivo Municipal, com o objetivo de atender as demandas das comunidades, visto que eles são o contato direto da população com o poder público.

O objetivo da proposta não é criar amarras e engessar o Poder Executivo, mas sim aperfeiçoar, com um novo olhar, os anseios do Município, garantindo mais eficácia a proposta encaminhada pela Prefeitura.

Os Vereadores destacaram que a Câmara de Venda Nova é a primeira Câmara do Espírito Santo a implantar esse modelo e que é uma forma de garantir que as Emendas sejam cumpridas.  

Você pode consultar a Proposta na íntegra no link: https://camaravni.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4179&arquivo=Arquivo/Documents/PEL/4179-PEL42019.pdf#P4179.

Acompanhe a Câmara

Receba novidades por e-mail ou siga nossas redes sociais

  • Ícone do Youtube
  • Ícone do Facebook
  • Ícone do Instagram
  • Ícone do Twitter

Atendimento ao Público

De segunda à sexta, das 12h às 18h

Telefone

(28) 3546-0074

WhatsApp
(28) 99946-1818

Sessões Plenárias

Todas as terças-feiras 19h

Endereço

Av. Evandi Américo Comarella, nº 385 - 4º andar Venda Nova do Imigrante – ES - CEP: 29375-000

Localização

Copyright © Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante. Todos os direitos reservados.

Logo da

Política de Privacidade

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com as condições contidas nela.