Câmara aprova Projeto de Lei que institui Lei da Ficha limpa Municipal para servidores comissionados

Na 51ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, realizada na última sexta-feira (20), foi aprovado o Projeto de Lei nº 028/2018, de autoria dos Vereadores Domingos Sávio Filete, Marco Antônio Torres e Tiago Altoé, que institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

De acordo com o Projeto, para o cidadão ingressar no serviço público, como cargo de confiança, não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar nº 135/2010, que já instituiu a “ficha limpa” nacional especificamente para políticos.

A restrição atingirá os cargos de Secretários Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais e autarquias do Município, além dos demais cargos de confiança do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Essa verificação deverá ocorrer a cada início de mandato ou quando das substituições de pessoas nos referidos cargos em comissão. Importante destacar que o PL alcança não somente situações futuras, mas também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício.

O PL agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, João Paulo Schettino Mineti.

Consulte o PL na íntegra clicando aqui.