Câmara aprova Projeto de Lei que institui o Plano Diretor Municipal

Na 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 042/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Diretor Municipal - PDM de Venda Nova e estabelece as normas, princípios básicos e objetivos gerais para a sua aplicação. A proposta é fruto de um longo debate e contou com o auxílio de técnicos da área, contribuições do Poder Legislativo, Executivo e da própria população. 

De acordo com o Projeto, o PDM abrange a totalidade do Município, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal e o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano. Ele é fundamentado nos seguintes princípios:

• Função social da cidade;
• Função social da propriedade rural e urbana;
• Gestão democrática e participativa;
• Proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental-ecológico;
• Universalização da prestação dos serviços públicos.

Os objetivos do PDM são: promover a qualidade de vida da população, ordenar o uso do solo urbano e rural, estabelecer parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo de acordo com as características ambientais, culturais e de infraestrutura, dentre outros.

“Ele (o PDM) dá o direcionamento do que vai acontecer no Município e por um período bem à frente”, destacou o Presidente da Câmara Municipal, Franciso Carlos Foletto após a votação da proposta. 

O Projeto agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, João Paulo Schettino Mineti.

Confira o PL na íntegra através do link: https://camaravni.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4035&arquivo=Arquivo/Documents/PL/PL422018.pdf