Câmara aprova Projetos de Lei que declaram a essencialidade dos profissionais de educação física e demais atividades econômicas

A Câmara aprovou, em segunda votação, os Projetos de Lei nº 012 e 013/2021, que declaram a essencialidade dos profissionais de educação física, demais seguimentos do comércio e prestadores de serviço.

O Projeto de Lei nº 12/2021 reforça a importância da prática de atividades física para a manutenção da saúde da população e prevenção de diversas doenças, portanto, as academias de musculação e demais espaços voltados para a prática de exercícios físicos não poderão ser fechados, mesmo em período de calamidade pública.

Já o Projeto de Lei nº 13/2021 declara que não há qualquer distinção entre as atividades econômicas lícitas exercidas em Venda Nova do Imigrante, ou seja, todas são consideradas essenciais e, por isso, não podem ser fechadas. O fechamento só poderá ocorrer caso a empresa descumpra as exigências sanitárias.

Confira os PLs na íntegra através dos links:

• PL nº 12/2021: https://camaravni.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4427&arquivo=Arquivo/Documents/PL/PL122021-19032021151313.pdf#P4427
• PL nº 13/2021: https://camaravni.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4435&arquivo=Arquivo/Documents/PL/PL132021-202103231732158154.pdf#P4435