Câmara aprova Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Educação de Venda Nova do Imigrante – FME

A Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante aprovou, em única discussão, o Projeto de Lei nº 041/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências.

O Fundo será o responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da área de Educação.

O Projeto é necessário, visto que, no intuito de estabelecer uma ação colaborativa com as Redes Municipais de Ensino, o Governo do Estado instituiu o Pacto pela Aprendizagem no Espirito Santo — PAES, visando fortalecer a aprendizagem das crianças desde a Educação Infantil até às séries finais do Ensino Fundamental e alcançar melhorias nos indicadores educacionais, aproveitando estrutura única de fornecimento de material estruturado, formação continuada, currículo e avaliação.

Neste sentido, considerando que Venda Nova não possui o respectivo fundo criado, é de extrema importância a sua constituição, especificamente para a adesão ao Fundo Estadual de Apoio a Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo — FUNPAES.

O Projeto agora segue para a sanção do Prefeito Paulinho Minete.

Confira o PL na íntegra através do link: https://camaravni.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4742&arquivo=Arquivo/Documents/PLE/4742-202108241638478536-assinado.pdf#P4742