Câmara aprova Projeto de Lei que reajusta salário dos profissionais do magistério

A Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante aprovou, em regime de urgência, nesta quinta-feira (28), o Projeto de Lei nº 61/2021, de autoria do Poder Executivo, que reajusta em 13% o vencimento básico dos profissionais do Magistério, retroagindo a janeiro de 2021.

O aumento permitirá que o Município atinja o limite mínimo de 70% dos gastos dos recursos do FUNDEB com pagamento de remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

A justificativa do Projeto ainda ressalta que, de acordo com Parecer Consulta nº 29/2021-2-Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo, as proibições estabelecidas no artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 não se aplicam ao aumento de despesas com os profissionais da educação básica em efetivo exercício, levando em consideração que essa majoração está prevista no artigo 212 da Constituição Federal.

O Projeto agora segue para a sanção do Prefeito Paulinho Mineti.

Confira o PL na íntegra através do link: https://camaravni.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4937&arquivo=Arquivo/Documents/PLE/4937-202110251708244612-assinado.pdf#P4937